Leonel Alves é o advogado da empresa promotora do “Pearl Horizon”
Leonel Alves é o advogado da empresa promotora do “Pearl Horizon”

A devolução do imposto de selo, prometida pela Secretária Sónia Chan como forma de compensar os compradores do “Pearl Horizon” é “ilegal”, advertiu Leonel Alves, advogado da “Polytec”, em declarações à Rádio

 

A forma como o Governo pretende compensar os compradores do “Pearl Horizon” é ilegal, considerou Leonel Alves à Rádio Macau. Com a batalha pelos direitos sobre o terreno pendente em tribunal, o Governo assume um único compromisso em relação a quem investiu numa casa no “Pearl Horizon”: caso os contratos-promessa sejam nulos, a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) vai devolver o imposto de selo pago pelos compradores.

No entanto, segundo garante Leonel Alves, a medida prometida pela Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, viola o regulamento do imposto de selo. “O Governo diz que vai restituir o imposto. Isto é ilegal. O imposto de selo cobrado não pode ser restituído. Se o Governo diz que vai restituir é completamente ilegal”, alertou o deputado e advogado da “Polytec”, empresa promotora do “Pearl Horizon”.

Para o causídico, a lei “diz claramente que, mesmo o contrato sendo nulo, uma vez pago, este imposto não é restituível” – uma posição secundada por outros juristas ouvidos pela Rádio Macau.

A lei estabelece que o imposto de selo deve ser cobrado mesmo que os contratos sejam inválidos. A única forma de a taxa ser devolvida é haver uma decisão do tribunal que “reconheça a invalidade ou ineficácia do documento, papel ou acto que titulou a transmissão”.

A promessa de reembolso foi feita antes da Polytec perder os direitos sobre o terreno onde estava a construir o “Pearl Horizon”. A 7 de Dezembro de 2015, a Secretária Sónia Chan afirmou que todos os contratos de compra e venda iriam ser considerados nulos, caso o tribunal confirmasse que a promotora imobiliária perdia a concessão por não ter desenvolvido o lote nos últimos 25 anos.

Essa posição foi reiterada pela DSF, quando questionada sobre a legalidade da devolução do imposto de selo. “Se o Governo ganhar o processo em tribunal e a concessão do terreno não tiver mais efeito, os contratos assinados pelo promotor e os compradores não poderão ser válidos, e o Governo irá, então, devolver o imposto de selo pago pelos compradores”, afirmou a DSF à Rádio.

Porém, a tese do Executivo é contrariada pela justiça pois existe um acórdão do Tribunal de Segunda Instância (TSI) de 2014 sobre a transmissão de um terreno que não foi aproveitado dentro do prazo, explicando que o imposto deve ser sempre cobrado, mesmo que não haja compra e venda efectiva de imóveis.

Segundo o TSI, o imposto incide exclusivamente sobre os contratos. “Dúvidas de maior não restam de que o imposto de selo recai sobre os documentos, papéis e actos” e não sobre a transmissão de bens em si”, lê-se no acórdão. Quer isto dizer que “deve ser pago o imposto de selo sempre que se outorgue quaisquer documentos (…) que sejam fonte, para efeitos fiscais, de transmissão entre vivos, mesmo que não haja transmissão efectiva e material de bens”.

Além disso, o tribunal alertou que “não basta invocar a nulidade do negócio” – que, também neste caso, resulta da falta de aproveitamento do terreno – para pedir o reembolso fiscal. Segundo a DSF, o Governo arrecadou mais de 600 milhões de patacas em impostos de selo relativos ao “Pearl Horizon”. No total, houve 3.477 pedidos de liquidação.

Esta não será a primeira vez que a Administração reembolsa quem comprou casas em edifícios que ficaram por construir. Segundo recorda a Rádio, imposto de selo foi devolvido no caso do “La Scala”, assim que o magnata de Hong Kong, Joseph Lau, perdeu a última batalha possível para reaver os terrenos em frente ao aeroporto, onde estava a ser construído o empreendimento. Neste caso, a concessão terminou porque ficou provado que houve corrupção, com as Finanças a devolverem mais de 99 milhões de patacas cobrados em impostos de selo.