Director José Rocha Dinis | Director Editorial Executivo Sérgio Terra | Nº 4182 | Quinta-feira, 2 de Outubro de 2014

Ouvidas primeiras testemunhas do caso Luis Amorim

Macau: Pais de Lu疄 Amorim v緌 requerer reabertura do inqu廨ito � morte do filho

 

O processo que a Família Amorim instaurou contra a RAEM por negligência das autoridades na investigação da morte do jovem português, entrou em fase de julgamento. As cartas rogatórias para inquirição de testemunhas em Portugal serão executadas na próxima semana. Nas audiências, entre outros, serão ouvidos peritos do Instituto Nacional de Medicina Legal que efectuaram a segunda autópsia ao corpo de Luis Amorim e a inspectora da Polícia Judiciária portuguesa que assinou o relatório final das diligências de investigação efectuadas. O JTM também apurou que o pedido de indemnização civil é de 15 milhões de patacas

 

Sandra Lobo Pimentel

 

O caso que opõe os pais de Luis Amorim, jovem português encontrado morto a 30 de Setembro de 2009, à RAEM devido à falência da investigação criminal conduzida pelas autoridades do território, já está em fase de julgamento. Algumas testemunhas arroladas pelos autores do pedido de indemnização civil no Tribunal Administrativo terão que ser ouvidas em Portugal, e essa inquirição terá lugar na próxima semana. O JTM também sabe que o pedido de indemnização civil deduzido pela família Amorim é de 15 milhões de patacas.

“Podemos, de algum modo, dizer que entrámos em fase de julgamento, porque estão já marcadas datas para inquirição de testemunhas”, confirmou ao JTM o advogado da família, Pedro Redinha.

A inquirição das testemunhas foi requerida por carta rogatória e começará na próxima semana em Portugal, dividindo-se pelos Tribunais de Lisboa, Coimbra e Vila Nova de Gaia. Entre as testemunhas que vão ser ouvidas, estão as médicas do Instituto Nacional de Medicina Legal da delegação de Coimbra, que elaboraram dois relatórios forenses depois da segunda autópsia ao corpo de Luis Amorim, realizada após a autorização de exumação do cadáver proferida por um tribunal português.

Será também ouvida a inspectora da Polícia Judiciária do Porto que assinou o relatório final produzido por aquela entidade, depois do Ministério Público da RAEM ter remetido a investigação para as autoridades lusas no segundo arquivamento do processo para diligências complementares.

Os advogados que estão responsáveis por este processo vão deslocar-se a Portugal para estarem presentes nessa inquirição. “Estamos a fazer um esforço para ver se os diversos tribunais logram a marcação de diligências para um período relativamente próximo, para que nós, advogados de Macau, possamos acompanhar”, afirmou Pedro Redinha.

“Se tudo correr como o esperado, teremos, durante o mês de Março, as inquirições das testemunhas por carta rogatória. Devolvidas as cartas à RAEM, ficaria, então, tudo preparado para que o Tribunal [Administrativo] designasse data”.

No entanto, a devolução das cartas rogatórias é um processo com alguma complexidade e com diversas vias, “não é um processo entre os tribunais portugueses e os de Macau”, percorrendo a via diplomática. “É bom saber que estão marcadas datas e que as inquirições vão decorrer num período relativamente curto. Depois a data terá que relevar essa lentidão”, frisou o advogado.

Pedro Redinha considera difícil que o julgamento na RAEM ocorra antes das férias judiciais de Agosto. “Estou convicto que, a ocorrer, será depois, mas sem uma garantia que possa ser este ano ou apenas no início do próximo ano de 2015, já que as agendas dos Tribunais Colectivos estão muito condicionadas”.

Isto porque o processo instaurado pela família Amorim, pelo valor do pedido de indemnização em causa, obriga a que o Tribunal Administrativo reúna em Colectivo, que será presidido por um Juiz do Tribunal Judicial de Base, que ainda não é conhecido.

Certo apenas que se tratará de um dos presidentes do Tribunal Colectivo dos Juízos Cíveis na primeira instância. No TJB, são presidentes de colectivo dos Juízos Cíveis, os Juízes Rui Ribeiro, Teresa Leong e Cheong Un Mei. O escolhido será coadjuvado por um outro Juiz do TJB e pela Juíza do Tribunal Administrativo, Leong Sio Kun.

 

Julgamento não serve para provar homicídio

Quando a 30 de Setembro de 2007 foi descoberto o corpo de Luis Amorim, a tese sustentada pelas autoridades de Macau foi de que o jovem português se tinha suicidado. A mesma conclusão resultou da autópsia efectuada na RAEM.

No entanto, na segunda autópsia realizada em Portugal após a exumação do corpo no cemitério de Mafamude, em Vila Nova de Gaia, a equipa de especialistas concluiu pela tese de homicídio, abrindo a possibilidade a um cenário de agressões violentas que causaram diversas lesões no crânio e no fémur direito de Luis Amorim.

Ainda assim, depois dos sucessivos pedidos de reabertura do inquérito crime e respectivos arquivamentos, o processo agora em causa prende-se exclusivamente com a alegada negligência das autoridades da RAEM nos trabalhos de investigação sobre o que realmente terá acontecida na madrugada fatídica para o jovem.

Entre essas diligências, contam-se não só a investigação das autoridades policiais, mas também a autópsia efectuada pelo médico legista em Macau. O procurador-adjunto Vong Vai Vai, chegou a reconhecer, num dos despachos de arquivamento, que a investigação teve falhas. “O que constitui fundamento da acção é a negligência das autoridades policiais e judiciárias de Macau na condução das investigações”, esclarece Pedro Redinha.

Um dos pontos prende-se com o facto do assistente no processo crime, que era o pai de Luis Amorim, apenas ter sido autorizado a consultar o processo quatro meses depois, altura em que descobriu que todas as investigações tinham partido do pressuposto do suicídio.

O Tribunal Administrativo proferiu despacho saneador, composto pela matéria de facto considerada assente, e a base instrutória, que vai ser sujeita a prova posterior, ou seja, as questões que deverão ser respondidas em juízo através da produção de prova documental ou testemunhal.

No entanto, o advogado da família Amorim diz que houve reclamação desse questionário, uma vez que “parece que sugere que os autores devam apresentar o homicida na sala de audiências”, reclamação que foi contestada pelo Ministério Público, que representa a RAEM neste processo.

A tese de homicídio ficou em aberto para a fase de julgamento, que, por isso, terá que ser provada pelos autores. “A sensação com que fiquei foi que o Tribunal queria que levássemos o criminoso, o que nos preocupou um pouco. Apenas temos que formular, enquanto fundamento da acção, a negligência das autoridades da RAEM. É isso que temos que provar, que não houve suicídio”.

Não se tratando um processo crime, apesar da demonstração da tese de homicídio, a prova não passa pela identificação do autor do crime. “Apenas temos que provar que se as razões da morte do Luis Amorim não foram apuradas, isso se deveu a negligência das autoridades”, sublinhou Pedro Redinha, acrescentando que “as lesões apresentadas são totalmente incompatíveis com queda de local elevado”.

30 SET 2014

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