O Regime Jurídico do Erro Médico prevê a criação de um centro de mediação para a resolução de litígios, sendo que das decisões deste órgão não vai ser possível recorrer, indicou o porta-voz do Conselho Executivo. A obrigatoriedade de aquisição do seguro médico que gerou preocupações entre os profissionais do sector também está estipulada, sendo que, no caso de mais de três seguradoras recusarem prestar esse serviço a determinada pessoa, esta pode recorrer à Autoridade Monetária para arranjar uma solução

 

Inês Almeida

 

Não vai ser possível recorrer das decisões tomadas pelo Centro de Mediação de Litígios Médicos, organismo responsável por conduzir as negociações relativa à indemnização resultante do erro médico, dispondo de um coordenador que assegura o seu funcionamento, e procede à avaliação preliminar dos pedidos.

O porta-voz do Conselho Executivo sublinhou que o regime não prevê a possibilidade de recurso já que a intervenção do centro de mediação é “facultativa”. “Se durante o processo de mediação alguém quiser desistir caso ache que o resultado não lhe vá agradar, pode fazê-lo. A mediação pode sempre agradar às duas partes, ou não”, indicou Leong Heng Teng.

Os procedimentos de mediação devem ficar concluídos no prazo de 120 dias, sendo o resultado reduzido a escrito, num documento que deve ser assinado por ambas as partes e pelo mediador.

É ainda referido que não será necessária, para este processo, a constituição de advogado, podendo as partes intervir por si mesmas no procedimento de mediação. Ainda não é claro quantos membros vão compor este Centro, apesar do regime entrar em vigor no dia 26 deste mês.

Uma das questões que tem gerado preocupação entre os profissionais do sector, a obrigatoriedade de aquisição de um seguro, foi também apresentada pelo Conselho Executivo a par da Autoridade Monetária (AMCM).

Em relação ao seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde proposto pelo projecto, o seu âmbito inclui a responsabilidade por indemnizações por danos para a saúde física ou psíquica dos utentes, causados por acto médico praticado pelo prestador de cuidados de saúde, com violação culposa de diplomas legais, ou o pagamento de custos judiciais, em conformidade com os termos do contrato do seguro que terá o prazo de um ano.

“Caso a celebração de contrato seja recusada por, pelo menos, três seguradoras, o prestador de cuidados de saúde poderá requerer à AMCM para que esta estabeleça condições especiais para aceitação” do acordo, indicou Leong Heng Teng.

Na mesma ocasião, uma representante da AMCM esclareceu que a inclusão de “condições especiais” neste regulamento está relacionada com o carácter obrigatório da aquisição do seguro. “Estabelecemos um mecanismo para apoiar os prestadores de cuidados de saúde a coordenar com as seguradoras do ponto de vista do risco para ambas as partes, para que acabem por conseguir um seguro”.

No entanto, ressalvou, é também necessário perceber por que motivo foi recusada a venda do seguro a determinado profissional.

O projecto de regulamento determina ainda um limite mínimo de capital seguro. Para os prestadores de cuidados de saúde, pessoas singulares, de acordo com a classificação das actividades profissionais de saúde, o limite mínimo é, respectivamente, de 500 mil, um milhão ou dois milhões de patacas. Para os prestadores de cuidados de saúde, pessoas colectivas, de acordo com a natureza dos serviços de cuidados de saúde e o número de prestadores de cuidados de saúde, pessoas singulares, o limite mínimo de capital seguro fixa-se entre um milhão e 20 milhões de patacas.

Está também prevista a ocorrência de casos de exclusão. “Uma pessoa que omita alguns dados por dolo já está fora do âmbito do seguro. Essas situações são do foro penal”, sublinhou, exemplificando com a possibilidade de um profissional consumir álcool antes de uma intervenção. “Aí, a culpa é do profissional, não da seguradora”.

Leong Heng Teng indicou que, actualmente, há no território sete agências que prestam este tipo de serviços.

Em 2016 registaram-se 59 casos respeitantes ao erro médico.