Arguido no processo judicial em torno do protesto de Maio de 2016, organizado pela Associação Novo Macau contra a doação da Fundação Macau à Universidade de Jinan, Sulu Sou acredita tratar-se de um caso “político”. O julgamento arranca no dia 28, mas caberá à Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa decidir até dia 20 sobre a eventual suspensão do mandato do deputado, agora formalmente acusado de desobediência qualificada. A decisão final será tomada em Plenário

 

Catarina Almeida e Viviana Chan*

 

O Tribunal Judicial de Base (TJB) delegou à Assembleia Legislativa (AL) a capacidade de suspender, ou não, o mandato de Sulu Sou bem como determinar a sua intervenção em juízo. A informação consta num despacho do presidente da AL, Ho Iat Seng, que será discutido numa reunião da Comissão de Regimento e Mandatos da AL convocada para quinta-feira.

Au Kam San, Angela Leong, Wong Kit Cheng, Kou Hou In, Vong Hin Fai e Lao Chi Ngai compõem a respectiva comissão, que irá votar anonimamente. Esse resultado será, ainda assim, discutido em sede de Plenário após entrega do respectivo parecer.

O despacho de Ho Iat Seng refere que no dia 7 deste mês chegou à AL um ofício da juíza Cheong Weng Tong, do 4º Juízo Criminal do TJB, informando que Sulu Sou foi formalmente acusado do crime de desobediência qualificada. A acusação já foi admitida estando marcada, para o dia 28, a audiência pública do julgamento deste processo. Pelo exposto, até 20 de Novembro, a referida Comissão terá de “estudar e se pronunciar” sobre a suspensão do jovem deputado.

Em reacção, Sulu Sou classificou o episódio como um “caso político”. Num comunicado publicado na sua conta do Facebook, o deputado manifestou “respeito pelos procedimentos legais da AL e dos tribunais”, mas assegurou que “nunca pensou que fosse acusado do crime de desobediência qualificada”. “Estávamos a transmitir uma opinião que envolve interesse público”, vincou, deixando claro que esta acusação “não cumpre o direito civil previsto na Lei Básica”.

O deputado explica também que, depois da manifestação realizada a 15 de Maio de 2016, dirigiu-se com outras pessoas à residência oficial do Chefe do Executivo, na Colina da Penha, para “entregar uma carta mas ninguém apareceu”. “Enquanto subíamos fomos avisados que estaríamos a organizar uma reunião ilegal. Por isso, fizemos os aviões de papel que atirámos para dentro da residência oficial tendo depois saído do local calmamente.”, justifica Sulu Sou.

Depois desse momento, o deputado garante que “não foram expostos cartazes nem [utilizados] megafones”.

Nesse dia, mais de três mil pessoas (segundo a organização) e 1.100 de acordo com a polícia, saíram à rua pedindo a demissão do Chefe do Executivo devido ao donativo atribuído pela Fundação Macau à Universidade de Jinan, no valor de 100 milhões de yuan.

Na mesma declaração, o deputado deixou uma mensagem de apelo: “Espero que todos os amigos tenham confiança em mim e em Scott Chiang. À semelhança dos últimos 28 dias, vou concretizar as expectativas depositadas em mim, cumprir as minhas responsabilidades, fiscalizar o Governo, avaliar as leis, dizer a verdade e lutar o máximo possível e defender a dignidade de um deputado eleito pela população e dizer sempre não a qualquer acto de abuso de poder”.

Também através do Facebook, o vice-presidente da ANM, Wong Kin Long, enfatizou que esta não é uma situação equiparável à que sucedeu com quatro deputados de Hong Kong. Para Wong Kin Long, as leis de Macau “asseguram” os direitos dos deputados, precisamente pelo facto de ser entregue à AL o poder de decidir a suspensão nos casos dos crimes serem puníveis com penas de prisão até três anos.

 

“Não seguiram as ordens da polícia”

Perante os “muitos comentários” relacionados com este processo, o Ministério Público (MP) emitiu ontem um comunicado – que até ao fecho desta edição estava apenas disponível em chinês – onde explica que a audiência do julgamento será à porta aberta, uma vez que a data já é conhecida pelo que não se enquadra no “âmbito confidencial”.

O Gabinete de Ip Son Sang indica ainda que em nome da ANM, Sulu Sou e Scott Chiang, que na altura presidia à associação, organizaram a manifestação e receberam indicações do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) para encaminhar os participantes para uma via pedonal. Pedido esse que, segundo o MP, não foi cumprido durante o protesto.

Na altura, recorde-se, o CPSP afirmou após o protesto que os manifestantes se desviaram “sem dar nenhum aviso legal”, “ocuparam ilegalmente as vias públicas” e recusaram responder à ordem de dispersão, levando à “confusão do trânsito naquela zona”.

Além disso, o MP sublinha que a dada altura, os dois arguidos discursaram na Avenida Panorâmica do Lago Nam Van onde proclamaram as suas reivindicações e apelaram aos manifestantes para subir à Colina da Penha com o intuito de entregar uma petição na sede oficial.

A referida manifestação realizou-se “fora do itinerário declarado pelo IACM e CPSP” causando perturbação à circulação de veículos e passageiros, destaca o MP. Por isso, os agentes policiais avisaram “várias vezes com recurso a megafones” que o comportamento dos dois activistas já constituía a prática de crime de reunião ilegal pelo que deveriam sair, de imediato, do local.

Porém, Sulu Sou e Scott Chiang “não seguiram as ordens da polícia”, destaca o MP, notando ainda que a dupla encaminhou um grupo de participantes para seguir em direcção à residência oficial do Chefe do Executivo onde atiraram, para dentro do perímetro do edifício, aviões de papel com reivindicações escritas. A esse facto, soma-se a colocação de um cartaz pelas mãos do então presidente da ANM, recorda a Procuradoria.

O Ministério Público indica ainda que os dois arguidos foram chamados a prestar declarações em Junho e Julho do ano passado. “Depois de analisar o caso exaustivamente, o MP formulou acusação contra os dois arguidos no dia 14 de Março de 2017”, lê-se no comunicado. O processo deu entrada no TJB no dia 7 de Abril e no dia 25 foi marcada a audiência do julgamento, tendo os dois arguidos sido notificados a 9 de Junho.

Por sua vez, em reacção ao caso, o CPSP emitiu um comunicado onde reiterou ter seguido “todos os procedimentos legais, nomeadamente, ser razoável, legal e justo”. Na visão do CPSP, a referida “reunião ilegal” provocou um congestionamento de 25 minutos.

 

Previstos até 2 anos de prisão para desobediência qualificada

O crime de “desobediência qualificada” imputado a Sulu Sou está previsto no artigo 312º do Código Penal, correspondendo a uma pena de prisão até dois anos ou pagamento de multa até 240 dias. Um quadro penal que possibilita à Comissão de Regimento e Mandatos decidir se o mandato deve ou não ser suspenso. Na lei em causa, aprovada a 22 de Setembro de 2008, é atribuído ao Hemiciclo o poder de “limitar a suspensão do mandato do deputado ao tempo que considerar mais adequado, segundo as circunstâncias, ao exercício do cargo e ao andamento do procedimento penal”. Os mandatos apenas são automaticamente suspensos nos casos em que os deputados são acusados de crimes puníveis com penas iguais ou superiores a cinco anos. Em todo o caso, segundo o Estatuto dos Deputados, perde o mandato aquela que tenha, entre outras circunstâncias, sido condenado a pena de prisão superior a 30 dias, por ilícito criminal praticado dentro ou fora da RAEM.

 

* com Lusa