Sam Hou Fai contesta “comentários imprudentes”

O presidente do Tribunal de Última Instância considera que os órgãos judiciais e os juízes são hoje confrontados com pressões “sem precedentes”, nomeadamente por haver pessoas que “utilizam os meios de comunicação social para fazer comentários” e tecer críticas a processos a ser julgados. Sam Hou Fai defendeu ainda a “independência” da justiça face a “qualquer poder ou pressão externa”, em prol da imparcialidade

Inês Almeida

O facto de haver quem utilize os meios de comunicação social para fazer comentários sobre órgãos judiciais, às sentenças por eles proferidas ou até mesmo a processos, “tecendo diversas críticas” leva a que estas entidades e os juízes enfrentem “pressões sem precedentes”, uma questão que, frisou o presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), “merece a atenção de todos”.

Embora admitindo a pertinência de algumas críticas, Sam Hou Fai advertiu que “há outras que não são minimamente fundadas”, reforçando a ideia de que “os tribunais julgam com independência, livres de qualquer interferência”, garantindo a “realização da justiça imparcial”.

“Já manifestei várias vezes a minha esperança de que, perante as mudanças consideráveis ocorridas na sociedade, os juízes e os funcionários da justiça dos tribunais das três instâncias desempenhem a sua função com honestidade e lealdade, reforçando a sua capacidade de anticorrupção e rejeitando categoricamente toda a espécie de seduções e perturbações, de forma a manterem-se sempre imparciais, impávidos, leais e empenhados”, acrescentou.

O Presidente do TUI recordou que a independência judicial assenta em dois aspectos: o da consciência e o do sistema. E, na sua perspectiva, o sistema implica não apenas a independência de uns órgãos em relação aos outros, a grupos ou a indivíduos, mas também “a obediência exclusiva dos magistrados à lei aquando do exercício da sua competência, não estando os mesmos sujeitos a interferências”.

Além disso, vincou, a independência judicial significa também a autonomia das decisões proferidas pelos órgãos numa determinada sociedade, bem como a tolerância desta perante os tribunais, o que consiste em “não interferir, não pressionar e não fazer comentários imprudentes”.

O sistema de defesa da independência judicial no território é “bastante completo”, garantiu Sam Hou Fai, pois integra a Lei Básica, Lei de Bases da Organização Judiciária, Estatuto dos Magistrados, Regime Remuneratório dos Magistrados, Regulamento Interno da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz e os respectivos códigos processuais.

Sam Hou Fai relembrou ainda as exigências feitas aos profissionais do sector neste âmbito. “Os processos com que temos que lidar ou decidir no nosso dia-a-dia prendem-se com a liberdade pessoal de outrem, ou com as suas relações familiares, ou com bens patrimoniais e relações de crédito, cujo valor pode atingir até dezenas de biliões de patacas nos últimos anos. Assim sendo, tem particular sentido e importância reiterar hoje a exigência ao pessoal judicial de fortalecer a capacidade de resistência à corrupção e às seduções”.

A questão da independência da justiça foi também mencionada pelo Chefe do Executivo. Chui Sai On garantiu que “o Governo está totalmente empenhado em encontrar soluções para desafios que a mesma [realidade actual] coloca, na certeza de que irá reforçar a competitividade de Macau e aproveitar as novas oportunidades para, em conjugação de esforços com todos os sectores da sociedade, incluindo o sector judiciário, assegurar o desenvolvimento social e impulsionar o aperfeiçoamento do sistema legal da Região”.

Sam Hou Fai defende “muro de vidro”

entre juízes e sociedade

O presidente do TUI sublinhou que, em prol do bom funcionamento da justiça, os juízes devem “manter uma certa distância em relação à sociedade, como se existisse um muro de vidro” entre eles. Em causa estão sobretudo os “desafios sem precedentes” dos tribunais, decorrentes da “evolução das condições sociais, políticas e económicas de Macau”. O Presidente da Associação dos Advogados discorda de Sam Hou Fai, apontando o “isolamento dos juízes” como causa de uma “falta de percepção” que leva à “produção de algumas decisões que são desajustadas e descontextualizadas”. Neto Valente considera, por isso, que “os magistrados devem ser suficientemente autoconfiantes e superiores a tricas e rumores”.