O activista Jason Chao manifestou-se contra a proposta de Lei de Cibersegurança, que se encontra em consulta pública, considerando que se trata de uma tentativa de autorização de um quadro legal para a “vigilância em massa”

 

Liane Ferreira

 

Apesar de estar a residir no Reino Unido, Jason Chao, activista e antigo presidente da Associação Novo Macau, fez saber que se opõe “fortemente” à proposta de Lei de Cibersegurança, actualmente sujeita a consulta pública.

“Após análise, concluo que a proposta de lei pode ser vista como uma tentativa de autorizar um quadro legal para a vigilância em massa. Tendo em conta os registos do Governo de Macau em relação à transparência, responsabilização e respeito pelo Estado Direito, oponho-me fortemente à proposta”, disse em comunicado.

Jason Chao frisa que a “proporcionalidade, eficácia e respeito pela privacidade não são reflectidos de todo no documento”. Na sua perspectiva, o facto da proposta indicar que será autorizada a monitorização do tráfego de internet para prevenir ciberataques é outra maneira de legalizar a intercepção do Governo na Internet.

A seu ver, alegar que se controla para prevenir ataques e intrusões é criar condições justificáveis para intervenções da polícia, porque escolher a altura para aplicar medidas de controlo é algo discricionário.

Analisando outras secções, o activista conclui que a proposta de lei vai dar de forma indirecta um leque alargado de poderes à Polícia Judiciária (PJ) para que seja capaz de espionar residentes e visitantes, como é o caso do artigo que dá poder à PJ para entrar em instalações de infraestruturas críticas para extrair dados em nome de uma “verificação de conformidade”, o que vai tornar numa obrigação legal o fornecimento de dados à polícia.

“Não merece qualquer apoio a não ser que seja reescrita para introduzir mecanismos de prevenção de abuso, de aumento da transparência e que permitam a intervenção judicial”, refere Jason Chao.