O antigo Procurador da RAEM foi condenado, em cúmulo jurídico, a uma pena única de 21 anos de prisão. Na sessão em que foi lida a sentença, o Tribunal de Última Instância considerou que “grande parte dos factos correspondem à verdade” sentenciando Ho Chio Meng pela prática de 11 tipos de crimes, incluindo 13 anos e 6 meses pela prática de um crime de promoção ou fundação de associação criminosa, 484 crimes de participação económica em negócio e 49 crimes de branqueamento de capitais agravado. O antigo líder do Ministério Público, que estava acusado de 1.536 crimes, apenas foi absolvido de 10, tendo o Colectivo concluído ainda que mais de 20 prescreveram

 

Catarina Almeida

 

Foi de braço no ar e voz exaltada, enquanto saía da sala de audiências, que o antigo Procurador reagiu ao veredicto decretado, na sexta-feira, pelo Tribunal de Última Instância (TUI): condenado, em cúmulo jurídico, a 21 anos de prisão. No final da sentença lida pela juíza titular, Song Man Lei, o antigo Procurador gritou que era inocente, não tinha recebido dinheiro ilícito e queria ter direito a recurso.

Ao fim de sete meses de julgamento, a tão aguardada sentença foi lida durante duas horas perante uma sala de audiência cheia para ouvir o desfecho do caso que envolveu aquele que foi, entre 1999 e 2014, o líder máximo da Procuradoria.

Presidido por Sam Hou Fai, o Colectivo de Juízes decidiu condenar o arguido pela prática de 11 tipos de crimes: peculato; peculato de uso; burla qualificada de valor consideravelmente elevado; burla qualificada de valor; burla simples; destruição de objectos sob o poder público; promoção ou fundação de associação criminosa, participação económica em negócio; branqueamento de capitais agravado; inexactidão dos elementos da declaração de rendimentos e riqueza injustificada.

Depois de várias dezenas de sessões de julgamento e ouvidas 100 testemunhas – incluindo arguidos no processo conexo que decorre no Tribunal Judicial de Base, funcionários do Comissariado Contra a Corrupção, do Ministério Público (MP), das empresas envolvidas nas milhares de adjudicação de contratos e da defesa -, o Colectivo concluiu que “grande parte dos factos correspondem à verdade” pelo que julgou a “pronúncia maioritariamente procedente e provada”.

 

Absolvido de 10 crimes

e 24 já prescreveram

O antigo Procurador foi acusado de 1.536 crimes, alguns dos quais o tribunal acabou por considerar extintos por prescrição. De acordo com o Colectivo, 24 dos crimes de que Ho Chio Meng estava acusado prescreveram, tais como: um dos crimes de burla qualificada de valor consideravelmente elevado, três dos crimes de burla simples e 20 dos crimes de abuso de poder.

Por outro lado, foi absolvido de dois crimes de burla simples, um dos crimes de abuso de poder e sete dos crimes de branqueamento de capitais agravados visto que “houve a repetição de certos factos” e “outros que não se provaram”, indicou a juíza Song Man Lei.

Em relação aos 69 crimes de abuso de poder, o Colectivo decidiu não punir autonomamente os restantes 48, por existir uma relação de concurso aparente com os crimes de burla simples, burla qualificada de valor consideravelmente elevado, burla qualificada de valor elevado e participação económica em negócio.

Além disso, o antigo Procurador foi condenado a pagar sozinho ao Gabinete do Procurador mais de 18,4 milhões de patacas. Terá ainda de assumir a responsabilidade de indemnização civil no valor superior a 57,6 milhões de patacas com os outros coarguidos (caso sejam dados como culpados).

A estas indemnizações são acrescidos juros legais – a contar desde sexta-feira até ao pagamento integral da quantia. Por outro lado, 1,2 milhões de patacas tidos como “benefícios ilegais”, 12,1 milhões respeitantes ao património de Ho e da esposa (também co-arguida) e ainda 331 mil dólares de Hong Kong apreendidos nos autos irão reverter a favor da RAEM.

Caso não seja possível o pagamento total, Ho Chio Meng terá liquidar essa quantia com o seu património legítimo, lê-se no acórdão do TUI.

 

“Não mostrou

arrependimento”

Frisando que o antigo Procurador “não mostrou arrependimento” durante as sessões de julgamento, a juíza titular do processo salientou que Ho Chio Meng deveria ter sido “prudente na autodisciplina”, “não cumpriu a lei” e praticou actos “abusivos para a sociedade prejudicando a imagem do Ministério Público”.

A par disso, o tribunal entendeu que o ex-Procurador tinha intenção de obter, para si ou para terceiro, “participação económica ilícita, lesando em negócio jurídico interesses patrimoniais que, no todo ou em parte, lhe cumpre em rezão da sua função administrar”.

Porém, admitindo que na prática judicial há “autores que consideram que tais condutas configuram meramente um cumprimento defeituoso – pelo que não constituem crime – ”, o Tribunal Colectivo entendeu que as condutas foram “praticadas intencionalmente” no que diz respeito às práticas relacionadas com os contratos de adjudicação. “Estas condutas constituem crime, sendo preenchidos os elementos subjectivos e objectivos do crime de participação económica em negócio”.

Por outro lado, quanto à promoção ou fundação da associação criminosa, o Colectivo constatou que Ho “agiu em conjugação de esforços e distribuição de tarefas com Wong Kuok Wai” e outros co-arguidos, “na prossecução de um plano concertado”. Ho Chio Meng “dava ordens aos funcionários do Gabinete do Procurador”, indicando as empresas criadas por Wong Kuok Wai e outros, para ganhar as adjudicações dos contratos de diversas espécies criando-se, “sem dúvida”, uma “associação organizada”. Mesmo que “cada um dos membros” tivesse o seu “próprio papel”, cabia ao antigo Procurador a “função nuclear”: desempenhava o “papel muitíssimo importante de chefe e dirigente”.

“É indubitável que esta associação foi criada e existiu para obter benefícios económicos ilícitos”, decretou o Colectivo. Só neste capítulo, Ho Chio Meng foi condenado a 13 anos e seis meses de prisão.

Face à acusação relativa às peças de aquilaria, o tribunal determinou uma pena de prisão de três anos pela prática de um crime de destruição de objectos colocados sob o poder público. Para o Colectivo, Ho Chio Meng “levantou uma parte das peças de aquilaria guardadas na sala de objectos apreendidos” colocando-as “na sala de descanso para docentes no 16º andar do Edifício Hotline e no seu próprio gabinete”. Além disso, “destruiu, pessoalmente ou mediante instruções dadas a outrem, a marca registada num dos objectos apreendidos”.

O antigo Procurador foi condenado a 21 anos de prisão efectivo que irá cumprir no Estabelecimento Prisional de Coloane, onde já se encontrava em preventiva desde finais de Fevereiro do ano passado. Embora Ho Chio Meng tenha manifestado intenções de recorrer da decisão, recorde-se que o TUI é a única instância que decide sobre processos que envolvem titulares ou ex-titulares de cargos públicos. Este facto tem sido bastante criticado por vários sectores e personalidades pelo facto de não ser admitido o direito a recurso. A defesa de Ho Chio Meng defende que se trata de um direito “básico” (ver peça ao lado).

 

 

A LONGA LISTA DA CONDENAÇÃO

 

Peculato – 9 crimes

Peculato de uso – 1 crime

Destruição de objectos colocados

sob o domínio do poder público – 1 crime

Promoção ou fundação de associação criminosa – 1 crime

Burla qualificada de valor

consideravelmente elevado  – 27 crimes

Burla qualificada de valor elevado – 66 crimes

Burla simples – 450 crimes

Participação económica em negócio – 484 crimes

Branqueamento de capitais agravado – 49 crimes

Inexactidão dos elementos da

declaração de rendimentos – 2 crimes

Riqueza injustificada  – 1 crime

 

TOTAL: 1.091 crimes