O Executivo concluiu a versão preliminar da elaboração do projecto sobre o regime jurídico de arbitragem, segundo foi ontem divulgado na reunião do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, na qual os conselheiros puderam dar a sua opinião sobre o projecto

 

O Conselho Consultivo da Reforma Jurídica reuniu ontem com o objectivo de auscultar as opiniões dos conselheiros sobre a proposta de Lei de Arbitragem, depois do Governo ter concluído a elaboração do projecto preliminar.

Segundo o comunicado dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), os conselheiros apresentaram opiniões sobre o âmbito da aplicação do regime de arbitragem; objecto de arbitragem; instituições arbitrais; qualificações dos árbitros; composição do tribunal arbitral; medidas provisórias; procedimento arbitral e reconhecimento e execução das decisões arbitrais.

Para além disso, mostraram-se interessados no papel desempenhado pelos órgãos judiciais no regime de arbitragem e as operações práticas.

Os representantes da DSAJ responderam às perguntas, tendo ainda sido discutida a divulgação e promoção dos mecanismos alternativos de resolução de conflitos, incluindo a arbitragem.

Os conselheiros “concordaram, na generalidade, que é necessário estabelecer um regime jurídico de arbitragem que se coadune com as práticas internacionais e as necessidades reais de Macau, criando assim um ambiente propício à promoção do desenvolvimento dos mecanismos alternativos de resolução de conflitos na RAEM.

Este projecto pretende responder às exigências sociais por mais mecanismos alternativos de resolução de conflitos e aumento da eficiência na sua resolução e por isso a DSAJ procedeu à formulação e melhoramento do enquadramento legal para a arbitragem e mediação.