O estudo sobre as condições necessárias para avançar com a Lei Sindical que o Governo ia promover foi submetido a concurso entre Maio e Julho. Ao Jornal TRIBUNA DE MACAU, a DSAL indicou, sem arriscar prazos, que irá “continuar com os trabalhos de acompanhamento”, após a divulgação dos resultados dessa avaliação

 

Liane Ferreira

 

No final de Dezembro de 2016, os Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) avançaram que iria ser convidada uma entidade independente para estudar as condições necessárias à eventual elaboração de uma Lei Sindical na RAEM. Com o diploma a ser rejeitado oito vezes na Assembleia Legislativa e o deputado Pereira Coutinho a anunciar agora que irá fazer mais uma tentativa, colocava-se a questão do andamento desse estudo.

De acordo com informações facultadas pela DSAL ao Jornal TRIBUNA DE MACAU, “no final de Maio de 2017, o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) começou os procedimentos do concurso, convidando instituições de investigação de Macau para participarem nesse projecto de pesquisa, sendo que o concurso foi concluído a 17 de Julho de 2017”.

A DSAL sublinha que o “tipo de condições que a sociedade precisa de reunir para poder avançar com o debate da Lei Sindical, é algo que necessita de ser investigado”. Nesse sentido, “após os resultados da avaliação serem divulgados, poder-se-á continuar com os trabalhos de acompanhamento”.

Wong Chi Hung, director da DSAL, referiu no final do ano passado que os trabalhos poderiam demorar 500 dias, pelo que a Lei não seria aprovada em 2017. Tendo em conta a fase actual, tal poderá necessitar de mais tempo, sendo que ainda se pode esperar a relutância dos deputados da Assembleia Legislativa.

Na resposta a este jornal, aqueles serviços fizeram questão de “reforçar que de acordo com a Lei n.º 2/99/M que regula o Direito de Associação, o Código Civil e ainda a lei que define as bases da política de emprego e dos direitos laborais, os trabalhadores já gozam do direito de associação, reunião, desfile, manifestação, organização e participação em sindicatos, bem como do direito e liberdade à greve”.

“Ao mesmo tempo, o Governo da RAEM tem trabalhado para manter a estabilidade harmoniosa das relações entre o patronato e os trabalhadores, através do mecanismo de coordenação tripartido (CPCS)”, diz a DSAL. O organismo garante que, quando se registam casos de disputas laborais envolvendo os direitos laborais, enquanto entidade responsável pela supervisão laboral, actua como “ponte de comunicação entre as partes de forma neutral, intervindo activamente e promovendo de forma energética a comunicação e acordo entre as partes numa base igualitária”.

Assevera ainda que trabalha para que as partes “cheguem a um acordo de forma harmoniosa e através da comunicação e discussão, as opiniões das associações de trabalhadores ou representantes dos mesmos possam ser amplamente expressas”.

Actualmente, nos termos do artigo 27º da Lei Básica, os cidadãos gozam de direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves, e também são aplicáveis em Macau a Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho relativa à Liberdade Sindical e à Protecção do Direito Sindical (1948) e a Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva (1949). No entanto, tais direitos não estão regulamentados.