O Governo vai começar a divulgar os resultados das deslocações ao exterior em missão oficial. Um despacho do Chefe do Executivo, descreve os dois tipos de visitas abrangentes por esta nova regra e sublinha que as conclusões das mesmas devem ser publicitadas no prazo de 60 dias

 

Com vista a tornar mais “transparentes” as acções do Governo, passará a ser obrigatório publicitar os resultados das deslocações ao exterior em missão oficial dos trabalhadores dos serviços públicos. As instruções patentes num despacho do Chefe do Executivo publicado em Boletim Oficial visam regular a forma como essas informações são divulgadas.

Segundo o despacho, as novas regras visam dois tipos de deslocações, incluindo “visitas de estudo”, no caso de a viagem ter como objectivo ouvir uma apresentação realizada pelo pessoal responsável sobre as práticas ou observar e obter “a experiência real no local”, ou seminários, quando estes têm o propósito de conhecer “a evolução mais recente sobre um ou vários temas”.

Finda a deslocação, os serviços devem redigir um relatório sobre a mesma, sendo que a sua publicação poderá ser dispensada, quando os conteúdos forem confidenciais e os resultados das deslocações estejam relacionados com a segurança da RAEM ou com investigação criminal. Porém, ressalva o despacho de Chui Sai On, os “factos relevantes” devem ser comunicados aos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP).

O conteúdo do relatório será publicado, no prazo de 60 dias, numa página temática intitulada “resultados das deslocações ao exterior em missão oficial de serviço dos trabalhadores dos serviços públicos”, a criar no Portal do Governo.

Além disso, os serviços devem enviar aos SAFP, em Agosto de cada ano, informações sobre todas as visitas ao exterior, designando para o efeito um coordenador. Por sua vez, os SAFP terão de elaborar um relatório estatístico global até Outubro.

 

PIDDA supervisionado

trimestralmente

Encontra-se em discussão na 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) a proposta da “Lei de Enquadramento orçamental”, que ontem motivou a primeira reunião com a participação do Secretário para a Economia e Finanças. Citando o Governo, Chan Chak Mo, presidente da comissão, salientou que o projecto de lei sugere que a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) apresente a cada três meses um relatório de execução do PIDDA à AL. Caso sejam encontradas grandes variações no PIDDA de cada departamento, a DSF terá de ser informada mensalmente. Além disso, caso a AL considere ser necessário acompanhamento, pode chamar os serviços competentes para explicarem a situação.

 

L.F.