Os casinos vão poder manter as salas para fumadores que, no entanto, terão de obedecer a critérios mais rigorosos a partir de 1 de Janeiro, depois dos deputados terem dado “luz verde” à proposta de alteração ao regime de prevenção e controlo do tabagismo

 

A Assembleia Legislativa (AL) aprovou na sexta-feira as alterações à lei de prevenção e controlo do tabagismo, com o Governo a recuar na intenção inicial da proibição total do fumo nos casinos. As alterações ao diploma foram todas aprovadas na especialidade.

A lei agora aprovada prevê a proibição de fumar em todos os recintos fechados à excepção do aeroporto e dos casinos, onde serão criadas salas para fumadores.

“A sala é uma boa medida e os requisitos que vamos exigir [para a sua construção] são muito rigorosos. Vamos exigir ventilação permanente e uma maior área entre salas de fumadores e zona de jogo”, disse o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, sublinhando que o Governo está a cumprir o estabelecido na Convenção-quadro para o controlo do tabaco da Organização Mundial de Saúde (OMS).

A cada três anos, o Governo vai avaliar e efectuar um relatório sobre os trabalhos de controlo do tabagismo, indicou.

“Só há duas excepções para as salas de fumadores: aeroportos e casinos. Em todos os outros locais é proibido”, garantiu o Secretário, explicando que as seis concessionárias de jogo concordaram com “a necessidade de criar salas para fumadores com requisitos muito rigorosos”.

A lei vai entrar em vigor em Janeiro de 2018, mas 29 dos 44 casinos existentes já pediram as normas para a construção das salas de fumadores. “Os casinos podem criar as salas antes da data [de entrada em vigor da lei] e as seis concessionárias concordaram com esta proposta de lei”, afirmou o Secretário.

A deputada Ella Lei afirmou que “não apoia, nem concorda com a decisão do Governo”. “Os casinos são os únicos recintos fechados que permitem fumadores, em violação da convenção quadro da OMS e em prejuízo dos trabalhadores. Só a proibição total do fumo em recintos fechados protege a saúde das pessoas. As salas de fumo são tóxicas. A obrigação do empregador e do Governo é a de proteger a saúde dos funcionários”, disse.

O deputado Chan Iek Lap defendeu uma compensação pecuniária para os trabalhadores dos casinos obrigados a conviver com o fumo.

A 30 de Junho, a proposta de revisão da lei do tabaco apresentada pelo Governo proibia totalmente o fumo em casinos, universidades e paragens de autocarros, e impedia a exibição de maços para venda.

 

Mais dois “chumbos” para Coutinho

Os deputados aprovaram ainda a realização de um debate sobre a degradação dos prédios com mais de 30 anos e a necessidade de legislação sobre vistorias regulares, apresentado pelo deputado eleito por via directa Mak Soi Kun. O debate vai realizar-se antes de 15 de Agosto.

A AL voltou a rejeitar, pela quarta vez, um recurso interposto pelo deputado José Pereira Coutinho relativo à protecção da reserva natural de Coloane, por considerar ser necessária a autorização prévia do Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On.

O presidente da AL, Ho Iat Seng, afirmou tratar-se de um projecto de lei que vai afectar a política de terras do Governo, sendo por isso necessária a autorização prévia do chefe do Executivo

Os deputados rejeitaram ainda um outro projecto de Pereira Coutinho para promoção, sensibilização e divulgação dos tratados de Direitos Humanos e Convenções da Organização Internacional do Trabalho.

 

JTM com Lusa

 

 

Alexis Tam encara revisão da lei como “grande avanço”

A revisão do regime de prevenção e controlo do tabagismo representa um “grande avanço” nos trabalhos nesse domínio, considerou no sábado o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. Para Alexis Tam, o diploma contribuirá para reduzir os riscos para a saúde de turistas e funcionários do sector do jogo.

R.C.