O projecto de alteração ao regime de arrendamento previsto no Código Civil foi ontem aprovado, à excepção de dois artigos respeitantes ao coeficiente de actualização das rendas. O debate sobre o arrendamento durou dois dias e foram também abordadas questões como a obrigatoriedade do reconhecimento de assinatura por parte de um notário nos contratos de arrendamento, que preocupou grande parte dos deputados

 

Inês Almeida

 

Ânimos exaltados marcaram a última fase de dois dias e nove horas de discussão sobre as alterações ao regime de arrendamento previsto no Código Civil, propostas por nove deputados à Assembleia Legislativa (AL). Uma das questões que gerou mais controvérsia esteve relacionada com o terceiro artigo do projecto de lei que prevê que “o Chefe do Executivo pode fixar, com carácter excepcional e necessariamente transitório, um coeficiente máximo de actualização de rendas para o arrendamento urbano em função da necessidade de assegurar a estabilidade social e manter o adequado desenvolvimento económico”.

Este artigo foi chumbado com 15 votos a favor, 10 contra e cinco abstenções.

Chan Chak Mo foi o primeiro a manifestar-se contra pois “no arrendamento de imóveis não se aplica uma solução radical”. “Regular o arrendamento tem como objectivo proteger o direito à habitação dos residentes. O mercado é livre e surte os seus próprios efeitos. Não sei porque estamos a regular esta matéria”.

Além disso, defendeu, “as famílias vão deparar-se com mais dificuldades no arrendamento pois os senhorios vão ser mais rigorosos na escolha dos inquilinos que, se calhar, até vão ter de se submeter a entrevistas ou apresentar o registo criminal”.

Tommy Lau mostrou ter uma opinião semelhante. “O mercado de arrendamento tem mecanismos de subida e descida muito flexíveis. De acordo com o ajustamento da economia, o valor das rendas tem caído, tanto das habitações como dos espaços comerciais, isso reflecte que o nosso regime de arrendamento é maduro”.

Neste campo, Song Pek Kei, membro do grupo de nove deputados responsáveis pela proposta, garante: “não tencionamos transformar o mercado livre em algo que deixa de o ser. Continua a haver liberdade contratual. Isso não quer dizer que as rendas não sofrem aumentos nem reduções, só que a percentagem de actualização não passa de um certo limite razoável”.

Leonel Alves, outro dos proponentes, diz ser “totalmente a favor de uma economia liberal” em que “o Estado não interfere nas relações entre particulares”. “Todavia, o desenvolvimento das sociedades capitalistas determina a necessidade de uma intervenção mínima e excepcional para correcção de determinadas excepções”. “O Chefe [do Executivo] terá uma equipa que o aconselhará e usará critérios que melhor considerar” para definir o coeficiente a aplicar em situações excepcionais.

Kwan Tsui Hang também interveio para mostrar a necessidade de impor um travão. “Muitos colegas falaram de economia livre e do interesse dos investidores mas resolver os problemas da habitação é um valor social”, defendeu. “Com esta subida exponencial da renda, toda a gente espera que haja um mecanismo de limitação razoável. Na óptica do interesse da sociedade, estas questões merecem a nossa ponderação. Como resolver a febre do mercado?”, questionou a deputada.

“Agora empurramos a responsabilidade para o Governo com as habitações públicas mas porque é que a Assembleia não tem de enfrentar o problema? Esta situação é preventiva, é como um medicamento que fica guardado no frigorífico e, se não for preciso, não é usado”.

Chumbado também foi o regime de actualização do coeficiente das rendas.

 

Três anos pelas PME’s

Embora mais nenhum artigo da proposta tenha sido chumbado, vários deputados mostraram ter dúvidas em relação à intenção por de trás do prolongamento dos contratos de arrendamento de dois para três anos, conforme é sugerido pelo projecto ontem debatido. Por um lado, há quem considere que tal poderá ser injusto para os senhorios, por outro, os proponentes defendem a sua importância por uma questão de segurança dos arrendatários, sobretudo as Pequenas e Médias Empresas (PME’s).

“As partes podem decidir o prazo do contrato de arrendamento. Se ambas as partes chegarem a acordo, o prazo é com eles. Alterámos para três anos por uma questão que tem a ver com a denúncia do contrato. A nossa intenção é garantir os direitos das pessoas que arrendam o espaço para os seus negócios, mas se os deputados não acharem que se deve garantir o direito das PME’s, não temos nada contra”, sublinhou Song Pek Kei.

Outra das questões que gerou preocupações no Hemiciclo prendeu-se com o aumento do volume de trabalho dos notários públicos e privados, assim que lei seja aprovada, uma vez que passa a ser obrigatório o reconhecimento por semelhança das assinaturas dos contratos de arrendamento.

“Em 2016 realizaram-se 48.000 contratos de arrendamento de habitação, nem contando com escritórios, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça já disse que há apenas um determinado número de notários privados, por isso, penso que vai ser difícil levar a cabo este trabalho”, questionou Tommy Lau, o primeiro a mencionar o problema que igualmente preocupa Chan Chak Mo.

Também Fong Chi Keong, mais interventivo neste debate do que habitualmente, acredita que “não há necessidade desta alteração”. “Na prática, muitos casos de celebração de contrato particular já são tratados por advogados, não têm de ser oficializados por um notário, mas com esta alteração o notário tem de intervir obrigatoriamente”. “Isto é uma discriminação para os actuais advogados”, defendeu o deputado, insistindo “qual é a utilidade do reconhecimento do notário? Tem efeitos vinculativos? Os esforços são muitos, mas depois não agradam a ninguém”.

Song Pek Kei assegurou que representantes de um notário público estiveram presentes numa reunião da Comissão que analisou o diploma na especialidade para explicar o funcionamento dos cartórios. “No final concluíram que a rede de notários públicos e privados consegue dar resposta às novas solicitações”.

Por seu turno, Leonel Alves recorreu à matemática para garantir que o sector não será sobrecarregado. “Há 48.000 contratos de arrendamento, em média, por ano. No próximo ano vamos ter mais 100 notários e, em breve, um concurso para 40. Então, para cada notário são 480 contratos, 40 por mês, 1,3 por dia. Há notários que podem ter um bocadinho mais que outros, mas é a média e não são números muito elevados”. “Quanto tempo demora reconhecer uma assinatura? Cinco minutos. Se um notário precisar de mais de cinco minutos para reconhecer uma assinatura é porque não faz bem o seu trabalho”.

“Um dos maiores benefícios deste regime é que agora há umas pessoas que fazem reconhecimento notarial e outras não, mas queremos que todos façam para haver um título executivo para ir a tribunal resolver eventuais problemas”, sublinhou Leonel Alves. Kwan Tsui Hang também defendeu a pouca demora dos serviços notariais.

Para mais uma vez explicar a importância do reconhecimento notarial, Leonel Alves exemplificou: “já assisti a vários casos de arrendamento falso, situações em que alguém pediu um empréstimo ao banco com hipoteca e quando não paga as prestações o tribunal faz a penhora e o devedor entrega um contrato de arrendamento com data anterior à penhora. Se o contrato de arrendamento for de 10 anos ou mais, com uma renda de 800 patacas, como é que se vende esta casa? É difícil de resolver estes casos. Existem muitas situações irregulares e pessoas de má fé que praticam este tipo de actos. Sublinho, deputados do sector empresarial, façam o favor de pensar”, alertou.