Leong Heng Teng explicou que a redução no imposto pode chegar a 5.000 patacas por funcionário
Leong Heng Teng explicou que a redução no imposto pode chegar a 5.000 patacas por funcionário

O Conselho Executivo deu “luz verde” a uma proposta de lei que prevê uma dedução adicional na carga fiscal das entidades patronais por cada funcionário portador de deficiência contratado. A Assembleia Legislativa irá também analisar o regime jurídico que prevê várias medidas de protecção a idosos

 

Catarina Almeida

 

As empresas que contratarem funcionários portadores de deficiências poderão beneficiar de uma dedução fiscal de 5.000 patacas, por trabalhador, ainda que este montante deva ser antes estabelecido pelo Chefe do Executivo mediante despacho publicado em Boletim Oficial. Este é o “cerne” da proposta de benefício fiscal à contratação de pessoas portadoras de deficiência que já mereceu “luz verde” do Conselho Executivo.

Por envolver matéria de impostos, a aprovação é da “competência exclusiva” da Assembleia Legislativa, que deverá discutir o documento “o mais rápido possível”, frisou Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho. Esta medida visa apoiar os portadores de deficiências proporcionando-lhes “mais oportunidades de emprego”, no sentido de “melhorar a sua vida e de integrarem-se na sociedade”, acrescentou.

Assim, os empregadores que contratarem trabalhadores titulares do cartão de registo de avaliação da deficiência, e que laborem no mínimo e cumulativamente 128 horas mensais, podem vir a usufruir da dedução adicional directamente no valor do imposto por cada funcionário.

Actualmente, há 12.000 portadores de beneficência sendo que 325 estão empregados em 78 empresas. Os destinatários destes benefícios são todos os empregadores contribuintes do imposto complementar de rendimentos (incluindo os grupos A e B) e do 2º grupo do imposto profissional.

Tendo em conta que ainda tem de passar pelo Hemiciclo, a proposta de lei aplica-se aos rendimentos gerados a partir de 2016, pelo que a medida tem efeitos retroactivos.

 

IAS pode intervir em litígios entre idosos e familiares

Por outro lado, será também submetido para apreciação da Assembleia Legislativa o Regime Jurídico de garantias e direitos e interesses dos idosos, proposta de lei que já mereceu o aval do Conselho Executivo. Após um “longo processo de consulta” foram definidas sete linhas mestras que visam “difundir o espírito de respeito para com a população idosa e promover a protecção dos direitos e interesses desse segmento populacional”.

A título de exemplo, é estipulada a “responsabilidade legal” dos ofensores dos direitos e interesses dos idosos que podem incluir desde familiares a cuidadores de prestação de serviços. Neste capítulo, as penas ou sanções serão atribuídas “consoante o grau de responsabilidade”, explicou a presidente do Instituto de Acção Social (IAS), Celeste Vong. Ao IAS caberá precisamente a responsabilidade pela coordenação da execução das políticas relativas à garantia dos direitos e interesses dos idosos.

O regime jurídico estabelece ainda que o IAS pode “intervir nos litígios civis entre os idosos e os membros das respectivas famílias em matéria de alimentos, habitação ou património”, antes dos respectivos processos cíveis serem instaurados. Além disso, poderá ainda oferecer alojamento temporário aos idosos que se encontrem nesta situação.

A lei deverá entrar em vigor 90 dias após a sua publicação.

Na conferência de ontem, o Conselho Executivo fez ainda saber que também concluiu a discussão de um projecto de regulamento administrativo que determina uma actualização do tamanho dos modelos dos dísticos do imposto de circulação. Além disso, a partir do dia 1 de Novembro, é também possível fazer o pagamento do imposto de circulação nos vários quiosques de serviço automático do Governo.