A decisão da União Europeia de incluir Macau na lista negra dos paraísos fiscais não foi bem recebida no território, sendo encarada como uma posição injusta, “um tiro no desconhecido” e uma “forma de apertar” o Governo para aderir a normas ligadas ao controlo fiscal. A medida tomada por Bruxelas poderá afectar residentes europeus na RAEM e desagradar ao empresariado, nomeadamente chinês

 

Liane Ferreira

 

A lista negra de paraísos fiscais adoptada pelos Ministros das Finanças europeus inclui Macau entre 17 jurisdições exteriores à União Europeia (UE), facto que mereceu resposta imediata do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, indicando que “o Governo está a trabalhar no acompanhamento da extensão da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal para ser aplicada na RAEM”. De uma forma geral, as reacções locais vão da surpresa à insatisfação.

“Fui apanhado de surpresa, porque o que tem sido feito até é mais sobre a batuta da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) do que da UE, mas tentando criar um sistema automático de troca de informações. Depois de Macau ter promovido isso, é perfeitamente injusto que ainda exijam mais”, afirmou João Janela ao Jornal TRIBUNA DE MACAU.

O antigo coordenador do Núcleo de Apoio Jurídico dos Serviços de Finanças salienta também que nem é “claro o que é que pretendem ver mais transparente no sistema financeiro”, figurando assim a decisão da UE como “uma grande injustiça, que não devia acontecer”.

Notando que teria sido possível que a RAEM integrasse a lista cinzenta, como Hong Kong, João Janela não acredita que tal venha a criar complicações para o sistema financeiro local. “Uma jurisdição não cooperante pela UE e não cooperante pela OCDE são atribuições que carregam consequências muito diferentes. Desde que a OCDE mantenha os seus critérios relativos à transparência e admita Macau como uma jurisdição transparente parece-me que esta posição da UE não terá consequências graves”, declarou.

O especialista considera que os acordos sobre troca de informações “não são grandes meios para resolver” as situações em causa. Já a Convenção Multilateral tem esse poder e o “trabalho está a ser feito nesse sentido”. “Se foi anunciado que está em preparação essa convenção, é ainda mais infeliz da UE ter tomado essa decisão sem ter em consideração os esforços”, frisou.

Relativamente ao motivo desta pressão da UE sobre Macau, destacou que “a Europa está ávida por dinheiro e dinheiro de impostos”. “Essa avidez leva-os a posições extremadas”.

Segundo João Janela, a Comissão Europeia defende que a Directiva da Poupança deve ser estendida a outras jurisdições e que, por isso, deve ser implementado um regime de tributação de residentes europeus noutros espaços fiscais. Tal sistema automático já existe no espaço da UE.

“Eventualmente, é uma forma encapotada de, nem que seja parcialmente, vir a aplicar a Directiva da Poupança em Macau. Isto implicaria que o Executivo retivesse directamente os impostos dos residentes portugueses em Macau e enviasse uma remessa desse dinheiro das aplicações financeiras e depósitos bancários para Portugal.

A Poupança também prevê que Macau fique com uma percentagem dessa cobrança para custear custos administrativos dessa retenção”, clarificou.

 

UE “tecnicamente errada”

Para Albano Martins, “Macau não é tecnicamente um paraíso fiscal, pode ser quanto muito um refúgio fiscal”. Além da baixa tributação da RAEM, não é “qualquer um” que pode abrir uma conta bancária, sublinha.

“Nos paraísos fiscais sim, é mantido o anonimato. [Em Macau] Há baixa taxa de tributação. Há legisladores que consideram abaixo de 20% ser paraíso, porque de certo modo a competição entre empresas em vários estados é desleal. Mas tirando isso, Macau não tem evasão fiscal relativamente a terceiros no seu sistema”, referiu.

Destacando que a classificação de Macau como “paraíso está tecnicamente errada”, o economista aponta uma possibilidade: “a cooperação de Macau não foi tão rápida quanto desejariam”. No entanto, “está a andar em bom curso”.

“Parece-me que foi uma jogada fora de tempo. Se fosse há dois anos não teria muitas dúvidas, mas agora não. Macau deu todos os passos que lhes eram exigidos”, asseverou o economista.

No que respeita à aplicação da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal, Albano Martins antevê uma má recepção à ideia. “Muita gente não vai gostar disso, porque Macau tem uma vantagem que muitos outros países não têm. A tributação é de 12%, claro que comparado com 30 ou 40% na Europa e EUA é um factor que provoca desvios de fundos para cá. Mas é cada vez mais difícil abrirem contas bancárias e justificarem os fluxos de entrada e saída de fundos”, disse.

“Penso que foi um tiro no desconhecido ou forma de apertarem mais Macau para entrar noutra área, nomeadamente na área fiscal”, aludiu o especialista.

No seu ponto de vista, “os empresários, nomeadamente chineses, não vão gostar muito de ter as contas mais controladas pelo sistema fiscal”. Actualmente, não há cruzamento de informação bancária e fiscal e em Portugal limitam-se as transacções acima de determinado montante e pagamentos em moeda, mas Macau não está sujeito a essas limitações e “provavelmente é um passo que vai ser obrigado a dar, mas muito contrariado”.

 

A táctica da “rasteira”

“É uma decisão errada e injusta”, começa por dizer José Luís Sales Marques, recordando terem sido assinados vários acordos de informação tributária e haver cada vez mais controlo bancário.

“Todos estes desenvolvimentos no sentido de haver mais transparência, levar-nos-iam a pensar que Macau até estaria numa situação melhor. Estamos na ‘watch list’ e podíamos até continuar aí. Mas não faz sentido ser despromovido”, asseverou.

Na sua opinião, a “UE está a demonstrar que não percebe a situação de Macau e não tem feito grandes esforços para perceber”.

“Que táctica é essa? Macau já progrediu em vários aspectos. Essa Convenção Multilateral é mais uma, o Governo diz que está a estudar. Essa forma de pressionar Macau é jogo sujo. É uma rasteira e quem prega a rasteira não fica bem”, salientou o também presidente do Instituto de Estudos Europeus de Macau. A seu ver a relação com Portugal não sairá afectada, mas “de certeza não ajuda às relações entre a Macau e UE”.

Sales Marques sublinhou ainda que “quem decidiu, fê-lo com base em informações incorrectas”.

Em Bruxelas, o secretário de Estado Adjunto e das Finanças de Portugal defendeu que “não muda praticamente nada aquilo que é a relação entre os dois territórios, que é uma relação histórica e comercial”. Ricardo Mourinho Félix alegou que estão em questão apenas os fluxos de capital e “quem quiser enviar dinheiro de Macau para Portugal terá apenas justificar” essa proveniência.

 

Director da DSF confiante na saída da lista em 2018

O director dos Serviços de Finanças mostrou-se confiante de que Macau será retirado em 2018 da lista negra da União Europeia (UE) das 17 jurisdições “não cooperativas” em termos fiscais. Tal deverá acontecer após entrar em vigor a Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal. De acordo com o “Ou Mun Tin Toi”, Iong Kong Leong, garantiu que a RAEM tem mantido uma ligação estreita com a UE e corresponde a muitos padrões da União. Segundo o director, a UE reserva margens sobre a extensão da Convenção a Macau. Por isso, o Executivo envidará esforços na negociação com o Continente chinês, para que o acordo, já em vigor na China, seja aplicado à RAEM a curto prazo. Em Pequim, o porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China pronunciou-se sobre o assunto, frisando que a “decisão da UE não corresponde à verdadeira situação de Macau”. Segundo Geng Shuang, ainda é “preciso conhecer a situação de Hong Kong”, inscrita na lista cinzenta.