Chan Meng Kam contesta o facto da selecção de dirigentes do Governo não incluir um exame de conhecimentos jurídicos, falha que, na sua perspectiva, pode levar a comportamento irregulares das chefias. Como exemplo, recorda o caso do Instituto Cultural que recrutou funcionários, através de contratos de aquisição de serviço

 

Rima Cui

 

Para garantir a administração e governação de acordo com a lei, é necessário que os dirigentes governamentais conheçam o quadro jurídico, não sendo suficientes apenas as exigências morais aos dirigentes, defende Chan Meng Kam. O deputado salienta que o sistema de selecção de directores e chefias do Governo deve também abranger critérios de avaliação da qualidade jurídica dos candidatos.

Numa interpelação escrita, o deputado contesta a insuficiência de conhecimentos jurídicos a nível de chefias, ao sustentar que os exames para o recrutamento dos funcionários públicos, independentemente do cargo ou tipo de função, deveriam incluir obrigatoriamente uma componente de avaliação jurídica. No entanto, os critérios de selecção de altos quadros baseiam-se apenas nas habilitações académicas, moral, experiência de trabalho e capacidade profissional, lamenta.

Segundo Chan Meng Kam, actualmente muitos dirigentes governamentais têm capacidades profissionais necessárias, mas poucos conhecimentos jurídicos, pelo que exorta o Governo a alterar as “Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia” neste campo.

O deputado entende ainda que o Executivo deve apresentar uma justificação caso considere que não se torna necessário fazer essa alteração.

Na interpelação menciona ainda o caso da contratação irregular de pessoal no Instituto Cultural, através de contratos de aquisição de serviços, como sendo uma prova da falta do conhecimento jurídico do pessoal de direcção da Administração Pública.

Muitas situações ilegais detectadas nos serviços públicos nos últimos anos estão relacionadas com a contratação do pessoal, a adjudicação de projectos e a aquisição de serviços e bens, refere Chan Meng Kam, instando por isso o Governo a oferecer mais cursos de formação jurídica a nível de administração pública e finanças, incluindo também exames regulares.