Na última sessão da consulta pública sobre a proposta da lei de Controlo Sanitário Animal e Médico-Veterinária, muitos cidadãos manifestaram-se contra a distinção entre serviços de reprodução e venda e serviços de hospedagem de animais

 

Rima Cui

 

O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) realizou ontem a última sessão da consulta pública sobre a Lei de Controlo Sanitário Animal e Médico-Veterinária, que contou com a presença de mais de quatro dezenas de pessoas.

Choi U Fai, chefe da Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário, revelou que entre as 20 clínicas veterinárias existentes, 17 oferecem serviços de internamento, incluindo hospitais abertos durante 24 horas, e as restantes três só realizam tratamentos e cirurgias. Do total, sete contam com mais de três veterinários a tempo inteiro. Choia garantiu ainda a uma cidadã preocupada que as clínicas podem fazer cirurgias, uma vez que os veterinários têm de ser obrigatoriamente competentes e possuir equipamentos que respeitem os padrões da lei.

No entanto, a lógica do responsável foi aproveitada por outro presente, que se manifestou contra a proposta de lei no que diz respeito à distinção no licenciamento de espaços entre reprodução e venda e os de hospedagem de animais. Estes dois tipos de estabelecimento não podem acumular as licenças.

Na sua opinião, seguindo tal lógica, as lojas de venda de animais podem obter a licença de hospedagem, porque possuem espaços individuais e sistema de ventilação qualificado, por exemplo. Por outro lado, os animais hospedados têm também licenças e já foram vacinados, não havendo riscos de propagação da raiva.

Em resposta, Choi U Fai defendeu que a intenção da proposta é prevenir a existência de demasiados animais no mesmo espaço, para que tenham melhores condições. Além disso, foi sublinhando que a separação dos dois tipos de serviços não serve para prevenir apenas uma tipologia de doença. Segundo o responsável, entre as 67 lojas de animais no território, apenas sete oferecem ambos os serviços, uma percentagem considerada irrelevante.

Na mesma sessão, uma jovem considerou que o texto da consulta pública é “vazio de conteúdo” quanto a assuntos como a supervisão por parte dos cidadãos e ainda métodos de trabalho e fiscalização concreta da Comissão de Apreciação da Qualificação dos Médicos Veterinários para o exercício da actividade e da Comissão de Fiscalização da Disciplina dos Médicos Veterinários, em casos de conflitos médicos.

Em relação às duas comissões, um cidadão revelou que as lojas de animais têm uma posição contrária à criação de duas comissões, Além disso, mostrou-se pessimista quanto à possibilidade de veterinários profissionais serem a componente principal das comissões.

Já um representante das lojas de venda de animais queixou-se das dificuldades em contratar trabalhadores, considerando que a nova lei vai criar mais obstáculos, sendo que um deles diz respeito aos requisitos linguísticos. De acordo com afirmações do mesmo responsável, a maioria dos veterinários que trabalham em Macau provém de Taiwan, pelo que podem não dominar cantonês ou português, mas falam bem inglês. Assim, alertou o Governo para um eventual aumento de infracções e comportamentos ilegais, como a contratação ilegal, porque as regras são demasiado exigentes.

Neste sentido, Choi U Fai defendeu que devem ser os mecanismos de mercado a decidir a contratação desses profissionais e não a futura lei, porque esta representa um conjunto de orientações relativas à qualidade profissional dos veterinários.