Paulo Cardinal reuniu estudos elaborados ao longo dos últimos 25 anos num livro hoje apresentado na Fundação Rui Cunha, que fala sobre a questão da transferência de soberania em 1999 e a continuidade dos direitos fundamentais, “uma garantia suprema e essencial do sistema jurídico”. O jurista da Assembleia Legislativa aponta como um dos principais objectivos da obra a necessidade de combater a falta de investigação jurídica e da respectiva divulgação

 

Inês Almeida

 

É hoje lançada na Fundação Rui Cunha a obra “Direito, Transição e Continuidade – Escritos Dispersos de Direito Público de Macau”, da autoria de Paulo Cardinal, que tem como objectivo “a divulgação do Direito de Macau e a publicitação da investigação feita”.

“Parece-me que Macau tem um défice bastante acentuado ao nível da investigação jurídica e da sua divulgação e é muito importante para qualquer sistema jurídico ser divulgado e debatido, no caso de Macau até pela sua dimensão paroquial, não apenas no sentido geográfico, mas a vários níveis”, explicou o assessor da Assembleia Legislativa ao Jornal TRIBUNA DE MACAU.

“Mesmo tendo a consciência de que várias das minhas opiniões não são maioritárias ou politicamente mais correctas, o Direito faz-se investigando e progride com o debate e troca de ideias sobre essas questões”, salientou.

A obra é uma colectânea de estudos previamente elaborados, muitos deles já publicados, tanto em Portugal como no território e assenta na ideia de “Direito, transição e continuidade” dos estudos jurídicos, reflectindo essencialmente sobre a questão da transição do exercício da soberania de Portugal para a República Popular da China e a continuidade do sistema jurídico e dos direitos fundamentais que é “uma garantia suprema e essencial do sistema jurídico”, destacou Paulo Cardinal.

Esta questão é mencionada sob diversas perspectivas, focando-se menos na questão dos direitos fundamentais pois já foi desenvolvida noutra obra. “Abordo especialmente questões como a caracterização do alto grau de autonomia, garantido internacionalmente. Outra matéria importante é a fiscalização e o controlo judicial da constitucionalidade das leis e dos regulamentos administrativos”.

Por outro lado, este livro menciona o papel e o relevo do direito internacional relativamente a Macau. “É um papel muito importante, desde logo com a Declaração Conjunta, mas também por outros motivos com os pactos internacionais e os direitos económicos, sociais e culturais”.

Alguns dos textos incluídos na colectânea tiveram como primeira motivação a participação em conferências “em Portugal, em Macau e em Itália”. Outros “têm a ver com o exercício das minhas prévias funções de docente na Universidade de Macau. Nestes textos havia elementos de estudo para os meus alunos”.

Tratando-se de um conjunto de trabalhos desenvolvidos ao longo dos últimos 25 anos, o texto mais recente tem apenas cerca de um ano. “Ao fim destes anos todos e, mediante o convite da Fundação Rui Cunha, vi que tinha dezenas de textos e apresentei-os num livro”.

Neste sentido, Paulo Cardinal elogia o trabalho da Fundação por “abrir um canal de publicações e conferências numa área que está muito reduzida e não se vê grande investimento público. Há algum, mas pouco, e a Fundação Rui Cunha desempenha um papel muito importante”.

O jurista sublinha, por isso, que “era bom que outros autores dessem a conhecer as suas obras, com tudo de mal que possam ter, porque a partir do momento em que se publica, o nosso trabalho fica à mercê da crítica”, o que “faz parte da génese do trabalho de investigação.

O lançamento da obra está agendado para as 18:30 e contará com uma apresentação de Jorge Bacelar Gouveia, professor catedrático da Universidade Nova de Lisboa e presidente do Instituto do Direito de Língua Portuguesa.