A Assembleia Legislativa vai debater e votar um projecto de resolução apresentado por dois deputados sobre a “Natureza Política das Deliberações do Plenário”. O projecto define que “as deliberações do Plenário da AL que determinam a suspensão ou perda do mandato de deputado são actos de natureza política, que estão excluídos do contencioso administrativo, fiscal e aduaneiro”

 

Inês Almeida

e Viviana Chan

 

Ho Iat Seng aprovou um debate sobre o projecto de resolução intitulado “Natureza política das Deliberações do Plenário da Assembleia Legislativa (AL)” apresentado por Kou Hoi In e Vong Hin Fai. O artigo 1º do projecto define a natureza dos actos do Hemiciclo e indica que “as deliberações do Plenário da AL que determinam a suspensão ou perda do mandato de deputado são actos de natureza política, que estão excluídos do contencioso administrativo, fiscal e aduaneiro”.

Na nota justificativa, os subscritores sustentam que as decisões do Plenário da AL relativas à perda ou suspensão de mandato de um deputado são actos “livres de interferência de qualquer outro órgão ou indivíduo de modo a evitar que seja posto em causa o normal funcionamento da estrutura política definida na Lei Básica”.

Pereira Coutinho acredita que os dois deputados apresentaram o projecto de resolução pelo facto de Sulu Sou ter recorrido ao Tribunal de Segunda Instância (TSI) e solicitado o acesso a documentos relacionados com o processo de suspensão. “Inclusivamente pediu à AL para ter a gravação do plenário em que vários deputados intervieram, nomeadamente eu”, destacou o deputado.

“O requerente também pediu os diários da primeira e segunda séries relativos à decisão do Plenário de 4 de Dezembro e a gravação de áudio das reuniões da Comissão [de Regimento e Mandatos]”. “É na sequência disso que os dois deputados querem politizar a questão”, frisou.

O projecto inclui ainda um segundo artigo que refere que “a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da publicação e produz efeitos desde 20 de Dezembro de 1999”.

“Isto tem uma agravante de quererem efeitos retroactivos até 20 de Dezembro de 1999, o que é muito mau porque pede que os deputados votem que todas as resoluções, todos os actos praticados são políticos e não devem ser sujeitos a apreciação dos tribunais”, defendeu Coutinho.

A resolução apresentada terá agora de ser votada na generalidade e na especialidade. O Plenário para esse efeito foi agendado para terça-feira, mesmo dia em que começa o julgamento de Sulu Sou no Tribunal Judicial de Base.

De recordar que Sulu Sou viu as suas funções de deputado suspensas a 4 de Dezembro, mediante uma decisão do plenário da AL. Na quarta-feira, o deputado suspenso anunciou que tinha recorrido ao TSI para assegurar que todos os seus direitos foram respeitados no decurso do processo que levou à sua suspensão.

 

Lei Wun Kong defende AL

Lei Wun Kong, sócio do Escritório de Advogados e Notários Rato, Ling, Lei e Cortés, assumiu a defesa da AL no recurso da decisão de suspensão de Sulu Sou.

“Está tudo ainda em análise”, disse apenas Lei Wun Kong à TRIBUNA DE MACAU.

Já Sulu Sou confirmou que o recurso sobre a suspensão das suas funções na AL ficará a cargo do advogado Jorge Menezes, que actualmente também tem em mãos o processo de desobediência qualificada.

O deputado suspenso reiterou que o recurso visa obter uma explicação de todos os procedimentos legais relacionados com a suspensão. No entanto, o processo de recurso exige que também a AL tenha um advogado de defesa, ainda que não haja julgamento.